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O Direito Militar cuida de uma categoria de funcionários públicos que são considerados como sendo funcionários especiais, com direitos e prerrogativas que em sua maioria não são assegurados aos funcionários civis.

Mas, ao mesmo tempo os militares estaduais e federais possuem direitos especiais, pois possuem obrigações diferenciadas como, por exemplo, o sacrifício da própria vida no cumprimento de sua missão constitucional. Em razão destas particularidades, o legislador constituinte originário assegurou aos militares o direito de serem processados e julgados perante uma Justiça Especializada, que é a Justiça Militar da União, Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal.

O escritório Tedson Oliveira Advogados Associados possuiu uma equipe de profissionais capacitados, atuam em todos os níveis do contencioso judicial e aos processos administrativos disciplinares militares. 

Assessoramos nossos clientes militares submetidos a comunicações disciplinares, sindicâncias, PAD’s e IPM’s, assegurando a estes os seus direitos à defesa que poderá acontecer de formas distintas e bem definidas conforme prevê as normas castrenses.

Atuamos na esfera judicial e extrajudicial assim como em assessoramento em processos previdenciários militares. Além disso, o escritório presta serviços em cobranças de seguro por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho e em casos de invalidez nas mais diversas formas de seguro estipuladas aos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares, tais como IPSM, FHE/POUPEX FAM, BRADESCO, MAPFRE e outras.

Em suma, prestamos serviços nas seguintes áreas: 

• Acompanhamento e apresentação de defesas em procedimentos disciplinares de todos os tipos, tais como: comunicações disciplinares, sindicâncias disciplinares, conselho de justificação, conselhos de disciplina, Processo Administrativo Disciplinar – PAD e Inquérito Policial Militar – IPM;

• Defesa em Ações Penais Militares em todas as instâncias; Conselho Permanente de Justiça (Auditorias), Tribunais de Justiça Militar dos Estados, Superior Tribunal Militar (STM) e Supremo Tribunal Federal (STF);

• Procedimentos Administrativos e Ações Judiciais visando garantir direitos dos militares, tais como: Reforma ou Melhoria de Reforma, Reconhecimento de Invalidez, Ressarcimento de Preterição, Recebimento de Seguros, etc.;

• Reinclusão ou reincorporação de militares licenciados ou excluídos do serviço ativo das Forças Armadas e Forças Auxiliares;

• Anulação de punições;

• Mandados de Segurança contra ato praticado por Autoridades Militares;

• Ajuizamento de Ação Judicial visando a reparação de danos causados por atos de superiores; etc.

• Assessoria e consultoria aos militares que se encontram na situação de adido por motivo de doença/lesão, acompanhando e orientando nos procedimentos a serem realizados, com o fim exclusivo de que não seja lesado ou não tenha seu direito tolhido.

• Ações relacionadas ao PASEP (para militares reformados ou transferidos para a reserva das Forças Armadas e Forças Auxiliares).